A Justiça determinou que a empresa de TV por
assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos extras nas
residências. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que ajuizou a
Ação Civil Pública para impedir a prática, esta cobrança é vedada pela Resolução
488/2007 da Anatel.Em caso de descumprimento, a decisão prevê que a empresa seja
condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil. À decisão, cabe recurso.“Ocorre que
tal prática é inegavelmente contrária à legislação que protege o consumidor e à
resolução da Agência Nacional de Telecomunicações, que proíbe a cobrança de
ponto extra/adicional ou ponto de extensão, sendo constatada tal irregularidade
através de diversas reclamações dos consumidores, que se veem lesados com tal
prática”, narra trecho da decisão da Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIOS