Antes mesmo de completar uma década em vigor, o Estatuto do Desarmamento – que
regulamenta registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição
no país – está ameaçado por projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional
liberando o uso de armamento para os cidadãos comuns. O Projeto de Lei 3.722, do
deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), vem ao encontro do desejo
dos brasileiros, manifestado no referendo de 2005, quando mais de 63,4% da
população se declarou contrária à proibição da venda de armas.A tentativa de
liberação do comércio de armamento no Brasil, no entanto, está na contramão do
que vem ocorrendo nos Estados Unidos, que, pela primeira vez, admitem discutir
uma política de desarmamento, mesmo tendo o título de país com maior número de
armas em poder de civis: 270 milhões. O debate foi desencadeado pela tragédia na
escola primária da cidade de Newtown, em Connecticut, quando 26 pessoas foram
assassinadas a tiros por um jovem de 24 anos. Para o presidente do Movimento
Viva Brasil (MVB), professor Bené Barbosa, bacharel em direito, a revogação do
estatuto se tornou necessária diante da ineficácia que a regulamentação do porte
de armas demonstrou no combate à violência. Barbosa, que auxiliou o peemedebista
Peninha na elaboração do projeto de lei, diz que, mesmo com a proibição do uso
de arma por civis, o número de homicídios cresceu em 20 estados brasileiros. ele
argumenta ainda que a legislação está descolada da realidade. Prova disso foram
as mais de 30 emendas que ela recebeu desde que entrou em vigor.
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