Um projeto de lei visando à reestruturação da
Guarda Civil Municipal e a sua adequação às diretrizes da legislação federal foi
encaminhado à Câmara de Vereadores de Itabuna pela gestão municipal. O projeto
foi entregue na terça-feira, 1º, pela secretária da Administração, Mariana
Alcântara, que estava acompanhada do subcomandante Jorge Estevão e dos
inspetores Willian Fróes e Jairo Nunes. Itabuna será a primeira cidade do
interior da Bahia a iniciar o processo de adequação da Guarda Civil Municipal,
que até então tinha estrutura de Polícia Administrativa. “Havia cinco anos que
os guardas civis tentavam a regulamentação. Desde o início do ano que estamos
trabalhando neste projeto que, além de criar nova estrutura, estipula plano de
cargos e salários e fortalece a categoria”, afirmou a secretária Maria
Alcântara. O projeto também cria uma ouvidoria e permitirá que a corporação atue
armada, treinada e aparelhada para a defesa, proteção e preservação do
patrimônio público e do meio-ambiente. A criação da Guarda Civil, vinculada à
Secretaria da Administração é respaldada pelo artigo 144 da Constituição
Federal.
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