Adolescentes
que cumprem medidas socioeducativas terão direito a receber visitas
íntimas nas unidades, conforme a lei federal 12.594 que entra em vigor a
partir desta quarta-feira, dia 18.
Em Mato Grosso, de acordo com a
superintendente do Sistema Socioeducativo do Estado, Lenice Silva dos
Santos, a lei deverá começar a ser cumprida após a inauguração de uma
unidade socioeducativa em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá,
prevista para meados deste ano.
Segundo Lenice, como a obra da nova
unidade está sendo construída com recursos federais, o projeto teve de
atender aos parâmetros estabelecidos pelo governo federal, tanto na
parte arquitetônica, quanto pedagógica. Porém, há algumas restrições
para a concessão de visitas íntimas, diferentemente do sistema
prisional. “Só poderão receber visitas íntimas os adolescentes que forem
legalmente casados e, nesse caso, podem se casar os maiores de 18 anos e
os de 16 anos que forem emancipados”, explicou a superintendente.
No entanto, os estados têm até um ano
para a regulamentação da lei a partir de adequação das novas normas aos
respectivos planos estaduais. Lenice pontuou que os adolescentes também
deverão ter autorização da Justiça para receber visitas íntimas. “Já
existem alguns estados em que os menores recebem visitas íntimas”, disse
ela, se referindo a Alagoas, Espírito Santo e Sergipe, onde as visitas
íntimas já são liberadas com base no que previa o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Além disso, outra mudança significativa
na nova lei é em relação à questão pedagógica de ensino. De duas horas
diárias de aula, os menores terão de cumprir quatro horas/aula por dia.
De acordo com Lenice, a lei prevê que o adolescente passe o maior tempo
fora do alojamento. “Ele deve estar praticando esportes, estudando e tem
que ficar no alojamento só para dormir”, afirmou.
Para cumprir a lei e atuar na nova
unidade, em Várzea Grande, 171 aprovados no último concurso público
realizado pelo governo do estado serão nomeados, segundo ela. A obra de
construção do novo prédio iniciou em 2009 e deve custar quase R$ 8
milhões. Possui capacidade para abrigar 60 adolescentes. A
superintendente do Sistema Socioeducativo conta que atualmente existem
47 menores de Várzea Grande internados do Centro Socioeducativo de
Cuiabá, antigo Complexo do Pomeri.
Desse modo, a tendência, segundo ela, é
que esses adolescentes sejam transferidos para a nova unidade. Porém, é a
Justiça quem irá definir.
Fonte: G1
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