Comandantes Gerais PM e BM são contra a PEC 37

Já me manifestei aqui contrariamente à PEC 37, que torna de exclusividade das polícias civis e federal a investigação dos crimes no país – excluindo a atuação investigativa de entidades como os ministérios públicos, o Ibama, as controladorias etc. Por motivos semelhantes, descobri que o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG) emitiu uma nota repudiando a proposta:

CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM)

NOTA PÚBLICA

O CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional.
Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País.
Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para coletividade em sua incessante luta contra o crime.
Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição.

CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO
Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM)

Embora não seja Comandante Geral, assino embaixo.
Via TC PMERJ Wanderby