A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou na
tarde de hoje, uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer
uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha
objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser
enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de “violação do direito
autoral”. Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro
didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para
os condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos. O texto
aprovado ficou com a seguinte redação: “não há crime quando se tratar de
cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em
um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de
lucros direto ou indireto”. O colegiado tinha prazo até o final do mês
para entregar o anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José
Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de
junho.
Fonte: RB Notícias
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