Além de argumentar que a Reforma não condiz com a realidade do país, pois não leva em conta a economia informal (falta de registro em carteira), do subemprego e do desemprego, vivida por muitos brasileiros, o documento finaliza conclamando os membros de suas igrejas “a orar pelo bem de nossa nação e que Deus nos permita construir um país em que justiça social e cuidado com os mais necessitados sejam pauta permanente de nossas políticas públicas”.
Leia a seguir o pronunciamento na íntegra ou baixe aqui.
Pronunciamento dos Presidentes e Representantes das Igrejas Evangélicas Históricas do Brasil sobre a Reforma Previdenciária – PEC 287/2016
“O rei justo sustém a terra, mas o amigo de impostos a transtorna” Provérbios 29:4
Os Presidentes e representantes das Igrejas evangélicas históricas do Brasil, em virtude das propostas de mudanças no regime previdenciário brasileiro contidas na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, no cumprimento de seu dever profético e no exercício da fé cristã, fazem o seguinte PRONUNCIAMENTO:
1 – O atual sistema previdenciário brasileiro cumpre fundamental papel redistributivo e realocativo de renda, sendo instrumento eficaz de combate à desigualdade social e de segurança alimentar a uma parcela significativa de brasileiros;
2 – Não obstante sua importância no combate às desigualdades sociais, o atual sistema previdenciário apresenta assimetrias e inequidades entre diversas categorias laborais, o que requer revisão e ajustes para seu aperfeiçoamento;
3 – A exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria tanto de homens quanto de mulheres e de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos que, na prática, requer 49 anos para aposentar-se com 100% dos proventos, é injusta e não condiz com a realidade brasileira, porque:
3.1. As mulheres, sabidamente, em nossa sociedade, exercem dupla jornada laboral, trabalham cerca de 7,5 horas a mais que os homens, de acordo com levantamento do IPEA, e não se podem ignorar as diferenças de gênero;
3.2. Os trabalhadores mais pobres e sem qualificação, em vista da economia informal (falta de registro em carteira), do subemprego e do desemprego, jamais alcançarão 49 anos de contribuição para fazer jus aos proventos de aposentadoria integrais;
3.3. Não leva em consideração nossos graves desequilíbrios regionais e as diferenças de expectativa de vida entre as populações das regiões mais pobres em contraponto com as mais ricas.
4 – É injusta a sistemática proposta de cálculos dos proventos e dos cálculos de pensão, havendo a possibilidade de esses valores serem inferiores ao salário mínimo;
5 – A elevação de idade para 70 anos para o Benefício de Prestação Continuada afetará as camadas mais pobres da sociedade, impedindo que os que mais precisam tenham acesso ao benefício;
6 – É preciso que haja uma investigação profunda da aplicação dos recursos arrecadados para sustentar a previdência e a seguridade social, que os números reais da previdência sejam tornados públicos e que o Governo construa mecanismos eficazes de cobrança dos altos valores devidos à Previdência Social e reduza as desonerações fiscais concedidas aos segmentos privados, em detrimento da saúde financeira do Estado.
Conclamamos os membros que se reúnem em nossas Igrejas a orar pelo bem de nossa nação e que Deus nos permita construir um país em que justiça social e cuidado com os mais necessitados sejam pauta permanente de nossas políticas públicas.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2017.
Aliança Evangélica Brasileira.
CBB – Convenção Batista Brasileira.
CBN - Convenção Batista Nacional.
IECLB – Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil.
IELB – Igreja Evangélica Luterana do Brasil.
IPI – Igreja Presbiteriana Independente do Brasil.
IPU – Igreja Presbiteriana Unida.
RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social.
IMB – Igreja Metodista no Brasil.
IML – Igreja Metodista Livre no Brasil.
UIECB - União das Igrejas Congregacionais do Brasil.
Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini [Fotos Públicas]
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